Entendemos, porém, no entanto, que a violação do direito autoral de apenas um exemplar da obra, para uso pessoal será penalizada, sempre, com a menor previsão da punição prevista na lei, qual seja, o pagamento de multa conforme as posses do réu condenado.
Acreditamos também que nesses casos, e nos casos de a obra não existir mais exemplares, sendo copiado apenas um exemplar, a legislação futura tratará de descriminalizar a conduta das tipificações penais, sob pena de ser necessário aplicar a pena a 90% da população, especialmente dos universitários com baixo poder aquisitivo, onde é flagrante o "estado de necessidade", além da aplicação do princípio da insignificância.
Quanto às "lojas de fotocópias", exemplificadamente as existentes nas imediações de faculdades e universidades, não poderão gozar desse benefício legal, vez que a conduta (copiar obra original, com intuito de lucro), nesse caso, está insculpida expressamente no § 1.º do art. 184 do Código Penal.
Ou seja, ao contrário do ensinamento do Dr. Manoel Almeida, no site
http://www.conjur.com.br/2007-
continua crime a cópia integral de qualquer obra sem autorização do autor, mesmo que seja de um único exemplar de um livro, cd, dvd, e mesmo que seja comprovadamente para uso privado e pessoal.
Sentimos muito que assim seja. Porém sentiríamos muito mais ainda, se assim não fosse, pois restaria violado os direitos dos autores de obras intelectuais.
Se há estudantes com baixo poder aquisitivo, que o Estado supra tal deficiência fornecendo exemplares a baixo custo, em co-participação com as editoras e autores.
Para não se dizer que todo tipo de cópia não autorizada é criminosa, a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, vigente, estabelece -- em seu artigo 46, inciso II, -- que a cópia de fragmentos, de pequenos trechos de determinada obra, quando realizada pelo próprio copista e para seu uso privado não agride o direito do autor da obra. Nunca, porém, se for uma cópia integral, total, da obra, mas apenas pequenos trechos, e para uso privado do próprio copista:
Lei 9.610/1998
"Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
(...)
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;"
Veja, na íntegra, o artigo 184 e ss do Código Penal, com as alterações produzidas na Lei 10.695, de 1.º de julho de 2003, especialmente caput do art. 184, esquecido pelo Dr. Manoel Almeida, no site
http://www.conjur.com.br/2007-
LEI Nº 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003.
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 184 e seus §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se um § 4º:
"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, int
quarta-feira, 14 de abril de 2010
Parte 3: É Crime a Cópia Integral de Obra sem Autorização Expressa do Autor, mesmo que seja apenas um exemplar, para uso privado
É Crime a Cópia Integral de Obra sem Autorização Expressa do Autor, mesmo que seja apenas um exemplar, para uso privado
É Crime a Cópia Integral de Obra sem Autorização Expressa do Autor, mesmo que seja apenas um exemplar, para uso privado, doméstico e sem fins lucrativos
Entendemos, porém, no entanto, que a violação do direito autoral de apenas um exemplar da obra, para uso pessoal será penalizada, sempre, com a menor previsão da punição prevista na lei, qual seja, o pagamento de multa conforme as posses do réu condenado.
Acreditamos também que nesses casos, e nos casos de a obra não existir mais exemplares, sendo copiado apenas um exemplar, a legislação futura tratará de descriminalizar a conduta das tipificações penais, sob pena de ser necessário aplicar a pena a 90% da população, especialmente dos universitários com baixo poder aquisitivo, onde é flagrante o "estado de necessidade", além da aplicação do princípio da insignificância.
Quanto às "lojas de fotocópias", exemplificadamente as existentes nas imediações de faculdades e universidades, não poderão gozar desse benefício legal, vez que a conduta (copiar obra original, com intuito de lucro), nesse caso, está insculpida expressamente no § 1.º do art. 184 do Código Penal.
Ou seja, ao contrário do ensinamento do Dr. Manoel Almeida, no site
http://www.conjur.com.br/2007-
continua crime a cópia integral de qualquer obra sem autorização do autor, mesmo que seja de um único exemplar de um livro, cd, dvd, e mesmo que seja comprovadamente para uso privado e pessoal.
Sentimos muito que assim seja. Porém sentiríamos muito mais ainda, se assim não fosse, pois restaria violado os direitos dos autores de obras intelectuais.
Se há estudantes com baixo poder aquisitivo, que o Estado supra tal deficiência fornecendo exemplares a baixo custo, em co-participação com as editoras e autores.
Para não se dizer que todo tipo de cópia não autorizada é criminosa, a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, vigente, estabelece -- em seu artigo 46, inciso II, -- que a cópia de fragmentos, de pequenos trechos de determinada obra, quando realizada pelo próprio copista e para seu uso privado não agride o direito do autor da obra. Nunca, porém, se for uma cópia integral, total, da obra, mas apenas pequenos trechos, e para uso privado do próprio copista:
Lei 9.610/1998
"Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
(...)
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;"
Veja, na íntegra, o artigo 184 e ss do Código Penal, com as alterações produzidas na Lei 10.695, de 1.º de julho de 2003, especialmente caput do art. 184, esquecido pelo Dr. Manoel Almeida, no site
http://www.conjur.com.br/2007-
LEI Nº 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003.
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 184 e seus §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se um § 4º:
"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a
Arruda no País das Desmaravilhas by Antero Vaz de Andrade
quarta-feira, 14 de abril de 2010
Arruda no País das Desmaravilhas by Antero Vaz de Andrade
Excelente reportagem sobre o caso Arruda e o Governo do Distrito Federal.
As saídas para evitar o caos institucional são tragicômicas, pelo que se desume do artigo ora em sidewiki.
E olha que o articulista diz que tudo poderia ainda embananar-se de forma muito pior, no caso de renúncia de Arruda.
E agora que Arruda já renunciou?
As previsões são negras. De modo que o próximo governador, para o período de restante de mandato, poderá eclodir ou por eleição indireta, por meio dos Deputados, onde 50% da Câmara está ligado e participa direta ou indiretamente da "quadrilha ou bando" ligado a Arruda.
Veja as opções plausíveis e possíveis, no link original:
http://clippingmp.
Um abraço.
Lustato Tenterrara
referente a:
"O outro princípio constitucional, o sistema representativo – intrinsecamente ligado à ideia de legitimidade – também está em frangalhos. Houve um efeito dominó ou, na metáfora médica do presidente do STF, Gilmar Mendes, uma “metástase institucional”. O câncer se espalhou. Há quase tudo de podre no reino do Distrito Federal – no Executivo e no Legislativo."
- Dilema hamletiano no reino de Brasília — Portal ClippingMP
Abraço.
Lustato Tenterrara
by Lustato Tenterrara
http://bit.ly/nossosite
http://bit.ly/nossarede
http://SidewikiWeb.blogspot.
http://SidewikiInternet.
http://SidewikiNews.blogspot.
http://SidewikiBrasil.
http://SidewikiConhecer.
http://SidewikiAtualidades.
http://SidewikiDireito.
http://DasCoisasQueEuSei.
http://CoisasQueDevemosSaber.
http://Ka-Entre-Nos.blogspot.
http://PequenasCoisasQueEuSei.
http://BrasilPoesias.blogspot.
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http://bit.ly/Poesias
http://bit.ly/poesias
http://bit.ly/Vademecum
http://bit.ly/chicobuarque
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http://bit.ly/greenpeacebrasil
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http://bit.ly/fotosegifs
http://bit.ly/PlayerMp3
http://www.lustatotenterrara.
http://www.lustatotenterrara.
Arruda no País das Desmaravilhas by Antero Vaz de Andrade
Excelente reportagem sobre o caso Arruda e o Governo do Distrito Federal.
As saídas para evitar o cáos institucional são tragicômicas, pelo que se desume do artigo ora em sidewiki.
E olha que o articulista diz que tudo poderia ainda embananar-se de forma muito pior, no caso de renúncia de Arruda.
E agora que Arruda já renunciou?
As previsões são negras. De modo que o próximo governador, para o período de restante de mandato, poderá eclodir ou por eleição indireta, por meio dos DePutaDos, onde 50% da Câmara está ligado e participa direta ou indiretamente da "quadrilha ou bando" ligado a Arruda.
Veja as opções plausíveis e possíveis, no link original:
http://clippingmp.
Um abraço.
Lustato Tenterrara
"O outro princípio constitucional, o sistema representativo – intrinsecamente ligado à ideia de legitimidade – também está em frangalhos. Houve um efeito dominó ou, na metáfora médica do presidente do STF, Gilmar Mendes, uma “metástase institucional”. O câncer se espalhou. Há quase tudo de podre no reino do Distrito Federal – no Executivo e no Legislativo."
- Dilema hamletiano no reino de Brasília — Portal ClippingMP (ver no Google Sidewiki)
Salvando Um Milhão de Horas em uma semana...
Recomendo a leitura. Está em inglês, mas as dicas são muito boas.
O blogger reduziu o tempo de carregamento da páginas do blogspot em 10% e isso representou um mihão de horas semanais.
Uma contastação curiosa num paralelo: 114 anos economizado, por semana. Putzgrila.
Taaky a tradução automática do Google. Use o bom-senso na interpretação da tradução:
Salvando um milhão horas por semana
por Fiedel Noah chumbo Blogger, Tech
Cinco semanas atrás, rolou para fora Auto Pagination, Um marco importante em nossos esforços para tornar mais rápido o Blogger para você e os leitores. Estamos muito felizes em um relatório de dez por cento diminuição global na latência de carregamento da página em todos os blogs do Blogger e uma diminuição Vinte e sete porcento nas páginas de arquivos.
Quão importante é a redução da latência de dez por cento? Não é sempre que os engenheiros de software podem salvar vidas, mas apenas nos últimos cinco semanas que salvou oito vidas humanas gasto esperando o carregamento das páginas! Toda semana uma salva adicionais:
* 1 milhão de horas
* 114 anos
* 1,6 vidas humanas
Alguns de vocês têm manifestado preocupação sobre a mudança na forma como apresenta seus blogs Blogger. Sem abordar cada caso, a grande maioria dos blogs não foram impactados negativamente na verdade, os blogs, mas estava usando o Blogger como uma espécie de serviço de hospedagem gratuita. No post de hoje deixa claro, Auto Pagination teve um impacto extremamente positivo sobre a forma como os blogs são consumidos - os leitores do blog estão a gastar menos tempo esperando o carregamento das páginas e mais tempo lendo as mensagens que você trabalha tão duro para escrever. (A propósito: se as suas páginas mostram menos postos do que você gostaria, recomendamos o uso Após o salto para garantir que seus leitores possam ver mais posts por página.)
Se uma melhoria de dez por cento tem um impacto tão grande, o que mais pode ser feito para acelerar o seu blog? Uma área que estamos olhando é JavaScript de terceiros. Continuamos um dos poucos serviços de blogging para permitir aos usuários a capacidade ilimitada para adicionar JavaScript para suas páginas -, mas que a flexibilidade tem um custo. Estes JavaScript widgets frequentemente adicionar alguns segundos para carregar a página - mesmo em conexões de Internet rápida. Falaremos mais sobre isso em um post futuro, no médio prazo, você pode experimentar o Google Page Speed para identificar o que pode estar causando uma página para carregar lentamente.
Como sempre, obrigado por usar o Blogger!
-----------
Viu?
Abraço.
Lustato
"Saving one million hours per week"
- Blogger Buzz (ver no Google Sidewiki)
Tapa-Clítoris no Sambódromo: Não é Crime, nem Atentado ao Pudor? O Brasil e a Lei tem Duas Caras. Se for no Carnaval Tudo-Pode!
Esse perfil do Twitter
http://twitter.com/tapasexo
usa esse background
http://a3.twimg.com/profile_
de duas morenas no carnaval, na "concentração". Duas lindas morenas. Gatas, Deusas do Sexo.
Dizem estar usando um al de tapa-sexo, o que não é verdade. Deve ser um tapa-clítoris. E o Brasil com suas leis. Vale para uns; para outros não.
Qualquer pessoa 'normal' que não estivesse "servindo" à indústria do turismo sexual no Brasil, já estaria presa.
Mas quem faria o despaupério de prender essas duas Deusas? Além de ser linchado pelos presentes à farra carnavalesca; ainda seria tachado de hipócrita, e eu ainda iria ficar com raiva de ser privado da visão desses dois corpos lindos ao extremo.
by.
Lustato
terça-feira, 13 de abril de 2010
Esclarecimento: Não é Crime a Cópia de Publicação Protegida por Copyright para uso doméstico sem fins lucrativos diretos ou indiretos
Brilhante esclarecimento prestado pelo Dr. Manoel Almeida, no site
http://www.conjur.com.br/2007-
E isso é assim, porque o legislador condicionou a existência de crime apenas nos casos de intenção de lucro direto ou indireto. Assim, a cópia de um exemplar de um livro, cd, dvd, para uso pessoal não é crime (no Brasil). Porém a cópia e distribuição com intenção de lucro é crime desde que éramos criancinhas.
By Lustato Tenterrara
